Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5867/2005
Data
05/09/2005
Ementa
Dispõe sobre a "fixação nas entradas dos estabelecimentos, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes" e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-09-05;5867
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=337927 ]

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