Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5857/2005
Data
01/09/2005
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na extração ou beneficiamento artesanal do açaí e castanha do Pará.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-09-01;5857

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=337565 ]

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