Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5853/2005
Data
01/09/2005
Ementa
Regulamenta o uso dos serviços de atendimento ao consumidor oferecidos por telefone ou outros meios de comunicação eletrônica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-09-01;5853
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=337471 ]

2023-01-28T03:52:29.000Z [ 1107765 ]