Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5840/2005
Data
31/08/2005
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de contas da captação de recursos e dos gastos com as campanhas eleitorais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-08-31;5840
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-08-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=337248 ]

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