Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5803/2005
Data
24/08/2005
Ementa
Isenta do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, computadores, periféricos, softwares e aplicativos, adquiridos por estudantes, professores e profissionais liberais autônomos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-08-24;5803
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-08-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=335389 ]

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