Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5786/2005
Data
23/08/2005
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, devidamente cadastrado junto a Secretária da Receita Federal, em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-08-23;5786
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=334569 ]

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