Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5773/2005
Data
18/08/2005
Ementa
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-08-18;5773
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-08-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=333231 ]

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