Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5760/2005
Data
17/08/2005
Ementa
Altera a redação do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001 (Estatuto da Cidade).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-08-17;5760
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-08-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=332899 ]

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