Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5742/2005
Data
11/08/2005
Ementa
Acrescenta inciso X e § 3º ao art. 243, e parágrafo único ao art. 332 da Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, tratando sobre propaganda enganosa no Código Eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-08-11;5742
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=330471 ]

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