Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5721/2005
Data
10/08/2005
Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-08-10;5721
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=329525 ]

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