Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5715/2005
Data
09/08/2005
Ementa
Altera os arts. 38, 42 e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a distribuição de brindes nas campanhas eleitorais, a utilização de outdoors e a propaganda eleitoral na TV.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-08-09;5715
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=329131 ]

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