Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5699/2005
Data
04/08/2005
Ementa
Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-08-04;5699
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=327669 ]

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