Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5686/2005
Data
03/08/2005
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre registro de freqüência de empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-08-03;5686
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=327154 ]

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