Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5684/2005
Data
03/08/2005
Ementa
Dá nova redação ao inciso II, do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-08-03;5684
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=327142 ]

2023-01-28T03:52:26.000Z [ 1107301 ]