Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5661/2005
Data
20/07/2005
Ementa
Altera o art. 121, § 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-07-20;5661

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-07-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=324840 ]

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