Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5661/2005
Data
20/07/2005
Ementa
Altera o art. 121, § 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-07-20;5661
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2005-07-20
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=324840 ]
2023-01-28T03:52:25.000Z [ 1107254 ]