Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5647/2005
Data
13/07/2005
Ementa
Acrescenta inciso ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-07-13;5647
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=324011 ]

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