Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5637/2005
Data
12/07/2005
Ementa
Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-07-12;5637

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=323800 ]

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