Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5628/2005
Data
11/07/2005
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a ampliar para dez anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-07-11;5628
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=323604 ]

2023-01-28T03:52:25.000Z [ 1107200 ]