Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5612/2005
Data
06/07/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir, entre os beneficiários da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na compra de automóveis, os portadores de deficiência auditiva (surdos-mudos).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-07-06;5612
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=322068 ]

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