Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5607/2005
Data
06/07/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-07-06;5607
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=322030 ]

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