Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5605/2005
Data
06/07/2005
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-07-06;5605
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=321878 ]

2023-01-28T03:52:24.000Z [ 1107160 ]