Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5604/2005
Data
2003
Apelido
[ PLS 62/2003 > PL 5604/2005 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;62
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-07-06;5604
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=321874 ]
Texto
2005-06-23
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4614300&disposition=inline ]
Texto
2005-06-23
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4614310&disposition=inline ]
Texto
2005-06-01
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4614291&disposition=inline ]

2023-01-28T03:52:24.000Z [ 1107158 ]