Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5602/2005
Data
06/07/2005
Ementa
Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-07-06;5602
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=321723 ]

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