Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5597/2005
Data
05/07/2005
Ementa
Obriga as lojas responsáveis pela locação e venda de fitas de vídeo e dvd a exibir, em local visível, a recomendação de idade relativa aos filmes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-07-05;5597
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=321544 ]

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