Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5594/2005
Data
05/07/2005
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e dos contratos administrativos, para aumentar o controle público sobre a contratação de serviços de publicidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-07-05;5594

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=321427 ]

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