Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5589/2005
Data
04/07/2005
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água, impressas no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-07-04;5589
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-07-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=321197 ]

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