Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5581/2005
Data
30/06/2005
Ementa
Obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-30;5581

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=320706 ]

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