Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5570/2005
Data
30/06/2005
Ementa
Institui a obrigatoriedade de Seguro de Vida e de acidentes para os integrantes do órgãos de segurança pública da União, dos Estado e do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-30;5570
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=320477 ]

2023-01-28T03:52:23.000Z [ 1107070 ]