Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5539/2005
Data
29/06/2005
Ementa
Estabelece prazo máximo para emissão de certidões, declarações e instrumentos afins por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-29;5539
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=320287 ]

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