Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5538/2005
Data
29/06/2005
Ementa
Dá nova redação ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-29;5538
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=320283 ]

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