Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5513/2005
Data
27/06/2005
Ementa
"Estabelece normas referentes às práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-27;5513
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=319358 ]

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