Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5509/2005
Data
27/06/2005
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-27;5509
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=319352 ]

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