Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5489/2005
Data
23/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer a suspensão temporária dos direitos patentários nos casos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-23;5489

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=318181 ]

2023-01-28T03:52:21.000Z [ 1106932 ]