Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5486/2005
Data
22/06/2005
Ementa
Institui a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, de obras em Braille ou em meio magnético, acessíveis aos portadores de deficiência visual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-22;5486
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=317983 ]

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