Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5484/2005
Data
22/06/2005
Ementa
Torna obrigatória a licitação pública para selecionar instituição financeira para gerir a verba dos depósitos judiciais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-22;5484
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=317862 ]

2023-01-28T03:52:21.000Z [ 1106912 ]