Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5481/2005
Data
22/06/2005
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-22;5481
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=317754 ]

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