Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5480/2005
Data
22/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-22;5480
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=317724 ]

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