Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5461/2005
Data
16/06/2005
Ementa
Modifica a redação do arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-16;5461
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=316123 ]

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