Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5447/2005
Data
15/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos em casa de jogos de computadores em rede.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-15;5447
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=317503 ]

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