Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5441/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 64/2006 ]
Data
15/06/2005
Apelido
[ PL 5441/2005 > PLC 64/2006 ]
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, (inclui os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica entre as testemunhas que têm a prerrogativa de ajustar previamente o local, dia e hora da inquisição).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-15;5441
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;64
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2008-11-05
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3581158&disposition=inline ]
Texto
2008-10-30
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3581167&disposition=inline ]
Texto
2008-10-30
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3581177&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=315529 ]

2023-01-28T03:52:19.000Z [ 1106763 ]