Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5438/2005
Data
15/06/2005
Ementa
Introduz parágrafo único na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-15;5438
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=315523 ]

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