Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5428/2005
Data
2004
Apelido
[ PLS 191/2004 > PL 5428/2005 ]
Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências, a fim de fixar a competência do Juízo da Vara de Família para o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2004;191
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-15;5428
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=315341 ]
Texto Final Revisado
2005-06-14
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3485997&disposition=inline ]
Texto
2005-03-30
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3486006&disposition=inline ]

2023-01-28T03:52:19.000Z [ 1106745 ]