Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5413/2005
Data
09/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-09;5413
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=313635 ]

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