Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5409/2005
Data
09/06/2005
Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-09;5409
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2005-06-09
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=313535 ]
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