Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5.387/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 113/2007 ]
Data
07/06/2005
Apelido
[ PL 5.387/2005 > PLC 113/2007 ]
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 515 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, permitindo a instância superior rever, de ofício, a condenação em custas e honorários advocatícios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-07;5387
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;113
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-10-21
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4184604&disposition=inline ]
Texto
2007-12-11
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4184595&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-06-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=312474 ]

2023-01-28T03:52:17.000Z [ 1106585 ]