Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5378/2005
Data
07/06/2005
Ementa
"Fica proibida a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, em "Lan House", "Cybercafes", além de outros similares que comercializam o acesso à "internet" por tempo."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-07;5378
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=312245 ]

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