Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5363/2005
Data
02/06/2005
Ementa
Inclui os art. 312-A e altera o art. 327, no Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo penal do enriquecimento ilícito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-02;5363

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=311439 ]

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