Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5339/2005
Data
01/06/2005
Ementa
Dispõe sobre a não-incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF sobre a movimentação de contas bancárias destinadas exclusivamente ao depósito de salários, remuneração de servidores públicos, soldos, proventos de aposentadoria ou de pensionistas e de benefícios previdenciários, alterando a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-01;5339
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=310825 ]

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