Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5335/2005
Data
01/06/2005
Ementa
Cria Programa especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-01;5335

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=310820 ]

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