Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5329/2005
Data
31/05/2005
Ementa
Altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança ou adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-31;5329
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=310467 ]

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